Petição pela clarificação do financiamento de Produtos de Apoio

A SUPERA associa-se desde a primeira hora ao lançamento da Petição pela clarificação do financiamento de Produtos de Apoio, na qual se solicita que, com a máxima urgência:

1 – seja regulamentado o Decreto-Lei n.º 93/2009, sobre o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio – SAPA;

2 – haja uma clarificação do financiamento de Produtos de Apoio ocorrido em 2010 e do que está planeado para 2011, por parte dos Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Saúde e Educação, tal como previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;

3 – se proceda à reposição do financiamento de Produtos de Apoio Profissionais para fins equivalentes aos estipulados no anterior sistema supletivo, bem como no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2009;

4 – se inicie a implementação das medidas necessárias para a melhoria da qualidade do SAPA;

5 – se torne público um observatório com relatórios anuais de execução do financiamento dos Produtos de Apoio pelos três Ministérios, desde 2009.