Nota de Admissibilidade – Petição

Imagem com título da Petição com texto da cor verde dizendo Admitida

A SUPERA – Sociedade Portuguesa de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade foi informada, pela da Comissão de Segurança Social e Trabalho, de que a Petição sobre a “Criação de legislação sobre residências e melhoria dos cuidados prestados a pessoas com deficiência motora severa” foi admitida em 11-03-2015, tendo-lhe sido atribuído o nº 473/XII/4ª e que esta se encontra nesta Comissão Parlamentar para efeitos de apreciação e parecer, nos termos regimentais.

Na nota de admissibilidade, enviada por esta comissão, constam as seguintes conclusões:

  1. Do exame da petição, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, decorre a apreciação de que o objeto da mesma está bem especificado e que o seu texto é inteligível, bem como de que estão presentes os requisitos formais constantes do artigo 9.º daquele diploma, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar, de acordo com o artigo 12.º do citado regime jurídico referente ao Exercício do Direito de Petição, pelo que parece ser de admitir a petição.
  2. A presente petição é assinada por 5445 subscritores.
  3. Por conter mais de 1000 assinaturas, a petição será publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, e é obrigatória a audição dos peticionários, eventualmente representados pelo 1.º subscritor, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do citado diploma.
  4. Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição deve ser apreciada em Plenário conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do supra citado diploma legal.

Cordiais cumprimentos,

Márcio Martins

Membro da Direção da SUPERA